O cenário do mercado de Arquitetura e Urbanismo no Brasil tem sido marcado por uma crescente série de contradições no que diz respeito às relações de trabalho. Enquanto a legislação federal prevê um piso salarial robusto, a realidade vivida por muitos profissionais se mostra adversa. Essa precarização da área se dá, majoritariamente, pela popularização da “pejotização” em vínculos trabalhistas.
A ideia de “pejotização” é uma prática em que empresas contratam profissionais para serviços regulares como Pessoa Jurídica (PJ). Esse ato tem como principal finalidade descaracterizar o vínculo empregatício e evitar direitos trabalhistas.
No entanto, essa tendência tem provocado um desmonte das garantias previstas por lei, resultando em remuneração abaixo do justo, carga horária abusiva e desvalorização do trabalho, o que resulta na redução significativa no número de profissionais de arquitetura e urbanismo com carteira assinada.
O Salário Mínimo Profissional (SMP) de profissionais de arquitetura e urbanismo empregados é protegido pela lei 4.950-A/66, que prevê para seis horas trabalhadas, 6 salários mínimos; para sete horas, 7,25 salários mínimos e para oito horas, 8,5 salários mínimos.
Desde março de 2022 o SMP dos profissionais de arquitetura e urbanismo, engenharia, química, agronomia e veterinária foi congelado nos valores do salário mínimo da época (R$1.212,00) por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Empregados antigos que recebiam valores superiores a R$7.272,00 continuarão com o mesmo grau salarial. Empregados novos deverão ser contratados pelo valor mínimo de R$7.272,00, visto que, atualmente, esse é o piso salarial da categoria para jornada diária de 6h.
Além disso, desde o Golpe de 2016 e o modelo rentista adotado por Michel Temer e Jair Bolsonaro, os investimentos do Estado na construção civil diminuíram consideravelmente, fazendo com que a imagem da profissão difundida nas faculdades de Arquitetura e Urbanismo não reconhecesse empregados públicos e privados.
“A precarização a médio e longo prazo é extremamente nefasta para a categoria e para a sociedade“, afirmou Cícero Alvarez, arquiteto e urbanista, ex-presidente da FNA e membro do Conselho Consultivo, sobre a estabilização do mercado da arquitetura e urbanismo.
A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), assim como os sindicatos estaduais e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) têm um papel significativo na luta, na fiscalização e no cumprimento das condições de trabalho.
Ainda de acordo com Cícero, a participação em entidades, fiscalização e punição por parte dos órgãos competentes, bem como campanhas de esclarecimento na mídia para a sociedade e para os profissionais da área são ações que podem ser feitas para melhorar a precarização do mercado da arquitetura e urbanismo.
Atualmente, a FNA busca entender o campo de atuação dos arquitetos e urbanistas, como está sendo tratado o mercado de trabalho e as relações que são estabelecidas entre as empresas. “Por isso é importante que os profissionais estejam conscientes dos seus direitos e da formalização efetiva de uma relação de trabalho”, afirmou Andréa dos Santos, presidente da FNA.
Já diretamente para os profissionais, é importante se atentar sobre seus direitos e, caso percebam que algo está sendo violado, buscar orientação jurídica especializada, seja por meio dos seus sindicatos ou associações. “Registrar as irregularidades, como contracheques ou recibos, horários e comunicações com o empregador, fortalece a defesa, sendo possível ingressar com ação trabalhista para garantir o cumprimento da legislação e a reparação de eventuais prejuízos”, afirmou Ricardo Carneiro, advogado e Especialista em Direitos Humanos do Trabalho na LBS Advogadas e Advogados, sobre o processo de defesa em relação a vínculos trabalhistas para profissionais de arquitetura e urbanismo.
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