A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) vêm a público, por meio deste comunicado, informar sobre o pagamento anual da Contribuição Sindical Urbana (CSU), cujo prazo de quitação finda no próximo dia 29 de fevereiro.
1) Arquitetos e urbanistas em exercício da profissão devem realizar o pagamento obrigatório da CSU, conforme está previsto nos artigos 578 a 609 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2) O pagamento da Contribuição não tem relação com o a anuidade recolhida pelo IAB.
3) Os recursos oriundos da arrecadação da CSU são empregados no custeio da atuação sindical nos diferentes estados. Parte dos recursos é repassada aos sindicatos e garante a defesa da profissão e dos arquitetos e urbanistas.
4) Os recursos da CSU têm a seguinte destinação, conforme o art. 589, inciso II da CLT, na redação dada pela Lei n° 11.648, de 2008:
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
c) 15% (quinze por cento) para a federação;
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
e) 10% (dez por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego.
5) Desde 2015, por meio de acordo firmado entre FNA e IAB, 10% do valor arrecadado com a CSU será destinado a um fundo de reserva para ajudar no custeio do UIA 2020, maior evento mundial de arquitetura e urbanismo e que ocorrerá no Rio de Janeiro em 2020.
Brasília, 23 de fevereiro de 2016
Jeferson Salazar
Presidente da FNA
Sérgio Magalhães
Presidente do IAB
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