A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) manifesta seu posicionamento contrário à Resolução nº 1.157/2025 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), editada sem o devido diálogo com as entidades representativas da arquitetura e urbanismo, e em desacordo com a Lei Federal nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício profissional dos arquitetos e urbanistas no Brasil.
A resolução promove uma sobreposição indevida de atribuições no campo do planejamento urbano, área que, por força de lei, da formação acadêmica específica e da responsabilidade técnica envolvida, é competência própria da arquitetura e urbanismo. Tal iniciativa compromete gravemente a segurança jurídica, fragiliza a organização do sistema profissional e gera insegurança quanto às responsabilidades técnicas assumidas em projetos e intervenções urbanas.
Além disso, a norma ignora a complexidade do planejamento urbano, que envolve não apenas aspectos técnicos construtivos, mas também dimensões sociais, ambientais, culturais e territoriais, elementos estruturantes da formação e da atuação dos arquitetos e urbanistas. Ao relativizar essas competências, a resolução coloca em risco a qualidade das decisões sobre o futuro das cidades, com impactos diretos na vida da população.
A FNA alerta ainda que medidas dessa natureza contribuem para a precarização e desvalorização do trabalho do profissional de arquitetura e urbanismo, ao diluir atribuições legalmente definidas, enfraquecer o reconhecimento técnico da categoria e estimular a concorrência desleal no mercado de trabalho. Trata-se de um retrocesso que afeta não apenas os profissionais, mas também o interesse público, ao comprometer a qualidade do planejamento e da gestão urbana.
Diante disso, a Federação reafirma a necessidade de respeito à legislação vigente e ao diálogo democrático entre as entidades profissionais. A FNA seguirá atuando na defesa das atribuições legais, da valorização profissional e da construção de cidades mais justas, seguras e socialmente responsáveis.
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