Comissão torna crime construir em desacordo com normas urbanísticas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em área urbana, empreendimentos e atividades sem licença ou autorização urbanística exigida pelo poder público municipal ou em desacordo com a concedida. A pena será detenção de seis meses a um ano e multa, […]
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