LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e […]
Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social Read More »
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3), projeto de lei da Câmara (PLC 13/08) que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social, como meio de efetivar o direito à moradia, garantido pela
Senado Federal aprova Assistência Técnica: FNA em festa Read More »
Assistência técnica agora é lei. Clique aqui e leia online
Edição 9: Dezembro de 2008 a Março de 2009 Read More »
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Dia 19 de novembro, dia da Bandeira brasileira, o Presidente Lula cumpriu a sua promessa. Encaminhou a Mensagem n. 894 e junto com ela o Projeto-de-lei que regulamenta o exercício profissional do arquiteto e urbanista e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e dos Estados e Distrito Federal. Essa data vai ficar
Presidente Lula encaminha PL do CAU para o Congresso Read More »
