Chamada Pública para a Apresentação de Propostas de Implementação da Lei federal 11.888/2008 de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Brasil
A Lei federal 11.888 de 24 de dezembro de 2008 entra em vigor dia 24 de junho de 2009. Para sua efetivação, necessário se faz uma discussão nacional para obter subsídios para a sua implementação nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal.
O Ministério das Cidades – Mcidades e a Caixa Econômica Federal – CEF, em parceria com a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA, por meio desta Chamada Pública, vem convocar órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais e entidades representativas de municípios, vereadores e deputados estaduais, entidades e centrais sindicais, instituições, entidades de prestação de serviços, organizações não governamentais, universidades – por meio de suas faculdades, núcleos de pesquisa e de extensão, laboratórios e escritórios públicos, organizações do movimento social, popular e comunitário, grupos de assessoria comunitária, cooperativas e entidades profissionais a apresentarem suas propostas para implantação da Lei federal 11.888 de 24 de dezembro de 2008, no âmbito federal, estadual e municipal.
As propostas a serem apresentadas farão parte da Rede Nacional de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social que será instituído pelo MCidades e registrado e divulgado no sítio eletrônico do MCidades.
São objetivos desta chamada pública:
- Promover o debate nacional para a troca de informações e o intercâmbio de idéias, metodologias e soluções técnicas entre todos os envolvidos com serviços de Assistência Técnica, nas distintas regiões do país, utilizando-se de suas especificidades.
- Subsidiar a realização do 2º Seminário Nacional de Assistência Técnica – Um Direito de Todos: Construindo uma Política Nacional, nos próximos dias 3, 4 e 5 de outubro, na cidade de Campo Grande (MS).
- Obter subsídios de todos os segmentos para o detalhamento para Implantação da Lei federal 11.888/2008, no que diz respeito aos serviços de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social em todo o país;
As propostas de cada segmento – poder público federal, estadual e municipal, movimento social, trabalhadores, empresários e entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e os conselhos profissionais, devem observar quatro temas estruturantes destacados no I Seminário Nacional de 2005:
- Financiamento público e privado na de Assistência Técnica.
- A participação popular na Assistência Técnica.
- As metodologias interdisciplinares na Assistência Técnica.
- Os modelos de organização institucional na Assistência Técnica.
Cada segmento deverá encaminhar suas propostas para a Coordenação do Seminário até o dia 10 de junho de 2009, através dos emails [email protected] e capacitaçã[email protected] e [email protected] e enviará representantes para fazerem as apresentações no II Seminário Nacional. As propostas de cada segmento poderão ser encaminhadas também por um conjunto representativo do segmento.
Cada segmento fica encarregado de promover os debates para a elaboração de suas propostas, seja através de eventos estaduais, regionais ou nacionais realizados pelas entidades de cada segmento, ficando as mesmas encarregadas de informar local e data de cada evento a Coordenação do 2º. Seminário Nacional.
As experiências encaminhadas serão convidadas para uma Exposição Multimídia, para a qual estarão reservados painéis, instalações e equipamentos, durante o 2º. Seminário para a sua exposição.
Caso seja necessário o envio de documentos complementares, estes podem ser anexados na correspondência eletrônica ou enviados pelo correio (postagem até o dia 10/6/2009) para o seguinte endereço:
Ministério das Cidades
SE/ DDI/ Gerência de Capacitação ? Propostas de Assistência Técnica
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Sala 110
70050-901 – Brasília (DF)
Dúvidas podem ser esclarecidas também por meio do endereço eletrônico
Inês Magalhães
Secretária Nacional de Habitação
Ministério das Cidades